O Ministério Público concedeu uma liminar suspendendo a cobrança de alíquotas diferenciadas no IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em guia da cidade Hortolândia. Foi proposta também uma ação direta de inconstitucionalidade contra a administração hortolandense, já que a cobrança seria ilegal de acordo com as a Constituição Federal. As irregularidades foram encaminhadas à Procuradoria Geral de Justiça pelo promotor Marcelo Di Giácomo.

De acordo com o documento da ação, houve uma afronta ao artigo 156 da Constituição, que dispõe sobre a definição da alíquota de IPTU. No Código Tributário de Hortolândia, aprovado em 2006, a lei nº 1801, ao disciplinar o IPTU, estabeleceu no artigo 256 alíquotas diferenciadas pelo acréscimo de 50% ou 100% nos valores originais para imóveis que não têm muro ou calçadas.

Atualmente, o artigo 256 diz que imóveis edificados de uso residencial têm a alíquota do IPTU estipulada em 0,5% do valor venal, ou seja, do valor gasto na construção do imóvel mais o valor estimado do terreno. A taxa IPTU de outros imóveis edificados é de 1% sobre o valor venal. O parágrafo primeiro do artigo, alvo da liminar do MP, estipula um acréscimo na alíquota do imposto em 50% em imóveis sem muro ou calçada, situados em vias pavimentadas, e em 100% em imóveis sem muro e calçada, situados em ruas com pavimento.

Os imóveis sem construção são os que mais sofrem com a taxa. Os que são localizados em ruas pavimentadas possuem a taxa de IPTU fixada em 5%. Caso não tenham muro, calçada ou os dois, a alíquota sobe para 7,5% ou 10%. Na opinião do promotor Marcelo Di Giácomo, a cobrança diferenciada estaria sendo feita como uma sanção administrativa que a prefeitura tem aplicado por meio de um aumento no tributo.

Questionada pela reportagem, a Assessoria de Imprensa respondeu que a Prefeitura já está preparando a defesa que será apresentada à Procuradoria Geral de Justiça.

Fonte: Jornal O Liberal