Dois contratos da Prefeitura da cidade Hortolândia com a empresa Bignardi Ltda. para a aquisição de kits escolares, firmados em 2008, foram considerados irregulares pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O valor total pago pela Administração foi de aproximadamente R$ 1,6 milhão. Com a decisão, o tribunal multou mais uma vez o Prefeito Angelo Perugini (PT), desta vez em 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$ 5,2 mil. A Administração ainda pode recorrer da decisão.

Na sessão realizada no dia 26 do mês passado, os conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Antonio Roque Citadini e Fulvio Julião Biazzi emitiram parecer pela irregularidade do pregão presencial que resultou nos contratos, a ata de registro de preços e aditamento da ata. O tribunal considerou incorreta a exigência no certame da apresentação de amostras personalizadas dos materiais por todos os licitantes participantes, considerada condição sem fundamento pelo TCE, visto que impôs aos participantes ônus excessivo e encareceu a participação de todos na licitação, fazendo com que muitos dos potenciais concorrentes desistissem de comparecer e apresentar propostas.

O prazo para a Prefeitura informar quais medidas deve adotar diante das irregularidades apontadas é de 60 dias e o pagamento da multa em 30 dias após a notificação. Além disso, a decisão deverá ser encaminhada ao MP (Ministério Público) para adoção de medidas que julgar cabíveis. Em nota, a Administração informou que vai entrar com recurso quando for notificada.

Fonte: Jornal o Liberal